Os vereadores aprovaram a criação de duas novas secretarias municipais, a de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) e a de Mobilidade Urbana e Transporte Público (SMMUTP). A população marcou presença expressiva, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (06), a primeira Sessão da 20ª Legislatura. Ao todo, o Poder Executivo enviou seis projetos de lei para apreciação dos vereadores.

De acordo com a justificativa do Poder executivo, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será fundamental para implementar soluções inovadoras e tecnológicas que melhorem gestão da infraestrutura tecnológica municipal, a eficiência administrativa e a prestação de serviços ao cidadão, além de incentivar o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da gestão pública.

Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana se torna imprescindível para planejar, gerir e implementar de políticas públicas voltadas à mobilidade e acessibilidade urbana, atendendo às necessidades de um sistema de transporte público eficiente, sustentável, seguro e acessível à população, refletindo o compromisso da Administração com a qualidade de vida para seus habitantes.

Também foi aprovado o projeto, que autoriza a concessão de subsídio de até R$ 12.000,00 por unidade habitacional para empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Essa medida busca facilitar o acesso à casa própria para famílias em situação de vulnerabilidade.

Os vereadores autorizaram o executivo fazer ajuste nos subsídios dos cargos públicos municipais que estiverem abaixo do salário mínimo de R$ 1518,00, estabelecido pelo Governo Federal em 1º de janeiro de 2025.

Outro projeto aprovado foi o que aumenta para 350 o quantitativo do efetivo da Guarda Patrimonial Municipal, visto que o município tem apresentado um crescimento notável, tanto em sua população quanto em sua infraestrutura, necessitando mais efetivo para auxiliar na segurança dos novos parques, praças, unidades de saúde, dentre outros.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto que autoriza a isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais de interesse social financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fomentando assim a construção de moradias acessíveis para famílias de baixa renda.

O poder Executivo pode  reduzir de 180m² para 125² as dimensões mínimas de lotes de interesse social, visando ampliar a oferta de terrenos para moradias populares, otimizar o uso do solo urbano e atender a crescente demanda por moradia acessível.

Em sessão extraordinária, Câmara Municipal aprova a criação de duas novas secretarias a pedido do Executivo

Os vereadores aprovaram a criação de duas novas secretarias municipais: a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) e a Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte Público (SMMUTP). A sessão, realizada na noite de segunda-feira (06), marcou a primeira reunião da 20ª Legislatura e contou com expressiva presença da população. Ao todo, o Poder Executivo enviou seis projetos de lei para análise dos vereadores.

Segundo a justificativa do Executivo, a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação visa promover soluções inovadoras e tecnológicas que aprimorem a gestão da infraestrutura tecnológica da cidade, a eficiência administrativa e a prestação de serviços ao público, além de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da gestão pública.              

Por sua vez, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público se torna essencial para o planejamento, gestão e implementação de políticas públicas focadas em mobilidade e acessibilidade urbana, com o objetivo de garantir um sistema de transporte público eficiente, sustentável, seguro e acessível à população, refletindo o compromisso da Administração com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que autoriza a concessão de subsídio de até R$ 12.000,00 por unidade habitacional para empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma medida voltada a facilitar o acesso à casa própria para famílias em situação de vulnerabilidade.

Os vereadores também autorizaram o Executivo a realizar ajustes nos subsídios dos cargos públicos municipais que estiverem abaixo do salário mínimo de R$ 1.518,00, conforme estabelecido pelo Governo Federal em 1º de janeiro de 2025.

Outro projeto aprovado estabelece o aumento para 350 no efetivo da Guarda Patrimonial Municipal, atendendo à necessidade de reforço na segurança diante do crescimento da população e da infraestrutura do município, incluindo novos parques, praças e unidades de saúde.

Além disso, foi aprovada a isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais de interesse social financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incentivando a construção de moradias acessíveis para famílias de baixa renda.

Por fim, o Executivo recebeu autorização para reduzir as dimensões mínimas de lotes de interesse social de 180m² para 125m², com o objetivo de ampliar a oferta de terrenos para moradia popular, otimizar o uso do solo urbano e atender à crescente demanda por moradia acessível.